| Empresa | Contrato | Objeto | Vigência |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS - BA 42.242.628/0001-43 |
AC 137/2025 | Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. | 12/05/2025 até 12/05/2030 |