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Termo de Doação 30/2023

 Dados do Contrato

Unidade gestora Senado Federal  (Processo:200017406202370)
Gestores Substitutos RAPHAEL ROCHA MELLEIRO
Signatário MARIA DO CARMO DE FREITAS MACEDO. (474.***.***-68)
Objeto O CEDENTE, titular dos direitos autorais da obra intitulada "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MIÚDOS, concede e transfere a obra ao CESSIONÁRIO, a partir da data de assinatura do presente instrumento, por prazo indeterminado, referidos direitos autorais patrimoniais.
Datas
Assinatura
18/12/2023
Publicação
26/12/2023
Vigência
18/12/2023
Licitação
  • Modalidade:
    Não se Aplica
    Número/Ano:
    -
Fundamentação legal lei 14.133
Valores
Contrato na integra
Detalhes

 Aditivos

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versão: portal-transparencia - 1.13.11