| Senado Federal (Processo:200017406202370) |
| Gestores Substitutos |
RAPHAEL ROCHA MELLEIRO |
| Signatário |
MARIA DO CARMO DE FREITAS MACEDO. (474.***.***-68) |
| Objeto |
O CEDENTE, titular dos direitos autorais da obra intitulada "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MIÚDOS, concede e transfere a obra ao CESSIONÁRIO, a partir da data de assinatura do presente instrumento, por prazo indeterminado, referidos direitos autorais patrimoniais. |
| Datas |
- Assinatura
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18/12/2023
- Publicação
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26/12/2023
- Vigência
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18/12/2023
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| Licitação |
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- Modalidade:
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Não se Aplica
- Número/Ano:
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| Fundamentação legal |
lei 14.133 |
| Valores |
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| Contrato na integra |
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| Detalhes |
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