| Objeto |
Estabelecer parcerias entre o SENADO FEDERAL e a Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB - visando a adoção de ações conjuntas para à transmissão de sinais digitais da TV SENADO, TV Câmara dos Deputados e da TV de responsabilidade da Câmara Municipal de Rio Branco, na cidade de Rio Branco - AC, por intermédio do canal 24 correspondente à faixa de frequência de 533 MHz, consignado à Câmara dos Deputados e operado pelo Senado Federal, conforme o Termo de Transferência nº 001/2021, celebrado entre as partes, mediante a cessão de uma subcanalização ou faixa de programação, do canal de TV Digital à CMRB, bem como a transmissão do sinal da Rádio SENADO FM, por meio da frequência 100,9 MHz, transmissões a serem realizadas a partir da Estação Radiodifusora do Senado Federal, instalada na cidade de Rio Branco - AC - durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos. |