| Senado Federal (Processo:200012348201910) |
| Gestores Substitutos |
MARCELO DE ALMEIDA CASTRO FROTA |
| Signatário |
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. (07.421.906/0001-29) |
| Objeto |
Estabelecer parceira entre o SENADO FEDERAL e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntamente com a Câmara dos Deputados - CD; o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; o Tribunal de Contas da União - TCU; o Ministério das Cidadania - MC; o Ministério da Educação - MEC; o Ministério da Saúde - MS; o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MDH; a Controladoria-Geral da União - CGU; o Ministério da Justiça e da Segurança Pública - MJSP; a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE - visando o estabelecimento do "Pacto Nacional pela Primeira Infância", mediante a cooperação técnica e operacional, com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no Art. 227, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. |
| Datas |
- Assinatura
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25/06/2019
- Publicação
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10/07/2019
- Vigência
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25/06/2019 até 25/06/2029
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| Licitação |
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- Modalidade:
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Não se Aplica
- Número/Ano:
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| Fundamentação legal |
LEI 8.666/93 |
| Valores |
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| Contrato na integra |
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| Detalhes |
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