| Senado Federal (Processo:200017815202295) |
| Orgão Gestor titular |
SEAIM (SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS) |
| Signatário |
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD. (00.530.352/0001-59) |
| Objeto |
Conjugação de esforços para a promoção de ações objetivando a regularização fundiária do Lote da Garagem do Congresso Nacional, localizado no Setor de Administração Federal Norte, Setor de Garagens Ministeriais, em Brasília/DF. |
| Datas |
- Assinatura
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20/01/2023
- Publicação
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25/01/2023
- Vigência
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20/01/2023 até 19/01/2028
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| Licitação |
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- Modalidade:
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Não se Aplica
- Número/Ano:
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| Fundamentação legal |
Lei nº 8666/93 |
| Valores |
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| Contrato na integra |
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| Detalhes |
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