| Empresa | Contrato | Objeto | Vigência |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL – RN 40.984.056/0001-42 |
AC 296/2025 | Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS – Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. | 12/11/2025 até 12/11/2030 |