ANTE / PROJEMENNome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 25 § 2o. - Cabe aos estados explorar
diretamente ou mediante concessão a empresa
estatal, com exclusividade de distribuição os
serviços locais de gás canalizado.
Emenda:
Suprimir: "Estatal, com exclusividade de
distribuição"
Texto resultante após a emenda supressiva:
Art. 25 § 2o. - Cabe aos estados explorar
diretamente ou mediante concessão a empresa os
serviços locais de gás canalizado. | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 41, Inciso III, § 4o. - Os proventos da
aposentadoria serão revistos, na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, e estendido aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrente da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
Texto resultante da correção de linguagem -
Técnica Legislativa:
Art. 41, Inciso III, § 4o. - Os proventos da
aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, e
estendido aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidores
em atividade, inclusive, na forma da lei quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte, através de sua Emenda,
correção de linguagem para § 4o. do artigo 41 do Projeto de
Constituição (B), permutando de lugar a expressão "na forma
da lei", localizada in fine do texto original.
Entendemos que a matéria envolvida pelo dispositivo tem
uma abrangência que não pode dispensar um disciplinamento
mais específico a nível de lei ordinária.
Por isto, somos contrário á Emenda proposta. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 41, inciso III, § 5o. - O benefício por
morte corresponderá a totalidade dos vencimentos
ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no
parágrafo anterior.
Suprimir: "até o limite estabelecido em lei,"
Texto Resultante:
Art. 41, inciso III, § 5o. - O benefício da
pensão por morte corresponderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido,
observado o disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | O § 5o. do artigo 41 do Projeto de Constituição (B) re-
mete à lei ordinária o estabelecimento de um limite para a
pensão decorrente da morte do servidor público.
O princípio geral é o de que este benefício corresponde
à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor faleci-
do.
A Emenda proposta objetiva suprimir a remissão à lei,
extinguindo, em decorrência, limites para a pensão por motivo
de falecimento.
Não foi este o consenso da Assembléia Nacional Consti-
tuinte ao gerar o dispositivo em exame, que preferiu impor
limites ao benefício, opinião com a qual concordamos em 1o.
turno e não vemos razão para modificar nesta fase do processo
constituinte.
Pela rejeição, pois. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva alterandoo parágrafo 2o.,
inciso II, do art. 159
Texto Atual do parágrafo 2o., inciso II, do
artigo 159:
II - Não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social da
União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com
idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda
total, seja constituída, exclusivamente, de
rendimentos do trabalho.
Emenda - Suprimir: "da União, dos Estados e
dos Municípios,";
"exclusivamente"
Redação da emenda com as supressões acima
identificadas:
II - Não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social, a
pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,
cuja renda total, seja constituída, de rendimentos
do trabalho. | | | | Parecer: | A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve-
rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque-
les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram
a restrição aos proventos que se caracterizam, com
exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição
do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta-
doria pagos pela previdência social da União, dos Estados
e dos Municípios.
A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na
Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles
que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus-
tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o
avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera
liberalidade fiscal.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS
AS SUAS INSTÂNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES
COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO
ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE
RECOLHIMENTO. | | | | Indexação: | MENOR CARENTE
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES
EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. | | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS
NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO
DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES
MANDATO
REELEIÇÃO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA
COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO
DONA DE CASA
TRABALHO DOMESTICO | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03570 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CINQUENTA POR CENTO SE CONSTITUA RECEITA DO
ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E CINQUENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO ONDE
ESTEJA LICENCIADO O VEÍCULO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IPVA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICIPIOS | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00428 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO,
ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE QUINZE POR
CENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE
SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00429 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES NO QUE
TANGE AOS DIREITOS E DEVERES; À DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL; À
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL; À RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS
FILHOS; AO PÁTRIO PODER; À FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DA FAMÍLIA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FAMILIA | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00430 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO MEIOS DE
COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00431 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E
PUBLICIDADE DE QUALQUER PRODUTO QUE TENHA TABACO EM SUA COMPOSIÇÃO
NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TOXICO | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00432 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO À MULHER
DONA-DE-CASA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DONA DE CASA
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
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