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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
Despacho
04/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS