Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS INSTÂNCIAS.
 

Despacho
14/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS