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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS INSTÂNCIAS.
Despacho
14/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS