Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00428 DT REC:07/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE QUINZE POR CENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE SAÚDE.
 

Despacho
10/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA