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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00431 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE QUALQUER PRODUTO QUE TENHA TABACO EM SUA COMPOSIÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS
Despacho
10/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO