Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL.
 

Despacho
04/05 7C DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDIGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS