Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03570 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CINQUENTA POR CENTO SE CONSTITUA RECEITA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E CINQUENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA LICENCIADO O VEÍCULO.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS