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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00429 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES; À DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL; À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL; À RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FILHOS; AO PÁTRIO PODER; À FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DA FAMÍLIA.
Despacho
10/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO