SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87

Título

SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87

Base

SGCO

Autoria

FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO.

Despacho

04/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO