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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
206[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (22)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PMDB (104)
PFL (37)
PCB (36)
PDT (29)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) Substitua-se o texto do inciso IV, do art. 4o, pelo seguinte: "IV - Sindicato a) é letra a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, observados os seguintes princípios: 1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição da categoria, com desconto em folha, para o custeio das atividades da entidade. 2 - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 3 - os empregados de uma empresa integração um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas. 4 - as organizações sindicais, de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais. 5 - é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) inciso IV, art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 40 e parágrafos 1 a 6 da Comissão I - da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher Suprima-se o artigo 40 e parágrafos 1 a 6 do Subsitutivo da Comissão. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Substitutivo o seguinte: a) Ninguém será obrigado por ato da administração pública ou jurisdicional que não contenha a precisa indicação dos seus fundamentos legais e de fato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX, Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais. Art. Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesses nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluído a alínea "j" no Inciso I, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Art. É garantido ao cidadão o direito de exigir da União a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o., Cap. I - Dos Direitos Individuais. Art. Os consumidores têm o direito à informação verdadeira, a educação para o consumo, a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e a reparação de danos. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Que seja modificada a redação da alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos Políticos: Será garantido ao eleitor o direito de cassar o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a confiança do eleitorado, na forma da Lei Complementar. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União Legislar Sobre: - Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do Substutitivo da Comissão, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá aos triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo VII - Art. 21 Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 21 - como aditivo - Parágrafo 1o. - A União suplementará o Distrito Federal com os recursos financeiros que necessitar para a manutenção de seus serviços. Observação: Renumere-se os demais parágrafos deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21 passa a ter sete parágrafos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 21. -.................................. § 4o. - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá: I - estabelecer descentralização adminitrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei Orgânica do DF. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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