Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o., Cap. I - Dos Direitos Individuais. Art. Os consumidores têm o direito à informação verdadeira, a educação para o consumo, a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e a reparação de danos.

Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.