Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00172 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00172 - REJEITADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público."
 

Remissão
A20000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Pelo não acolhimento.