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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00172 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00172 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público."
Remissão
A20000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Pelo não acolhimento.