EMENDA:00385 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00385 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00385 - PREJUDICADA

Autoria

MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)

Data

09-06-1987

Texto

Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX, Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais. Art. Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos.

Remissão

A10000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101

Parecer

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.