Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00094 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00094 - APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13.
 

Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107
 

Parecer
Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.