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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00094 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00094 - APROVADA
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13.
Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107
Parecer
Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.