Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00027 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00027 - REJEITADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios".
 

Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107
 

Parecer
Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados.