Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00164 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00164 - REJEITADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 21. -.................................. § 4o. - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá: I - estabelecer descentralização adminitrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação."
 

Remissão
A20000000107 - ADITIVA - ARTIGO:107
 

Parecer
Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei Orgânica do DF.