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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00171 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00171 - PREJUDICADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.
Remissão
A20000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.