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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00093 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00093 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Capítulo VII - Art. 21 Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 21 - como aditivo - Parágrafo 1o. - A União suplementará o Distrito Federal com os recursos financeiros que necessitar para a manutenção de seus serviços. Observação: Renumere-se os demais parágrafos deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21 passa a ter sete parágrafos.
Remissão
A20000000107 - ADITIVA - ARTIGO:107
Parecer
Pelo não acolhimento por inadequação.