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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00389 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00389 - PREJUDICADA
Autoria
MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Que seja modificada a redação da alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos Políticos: Será garantido ao eleitor o direito de cassar o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a confiança do eleitorado, na forma da Lei Complementar.
Remissão
A10000000103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
Parecer
O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.