EMENDA:00387 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00387 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00387 - PREJUDICADA

Autoria

MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)

Data

09-06-1987

Texto

Seja incluído a alínea "j" no Inciso I, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Art. É garantido ao cidadão o direito de exigir da União a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos impostos cobrados.

Remissão

A10000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101

Parecer

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.