| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
"Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo
que os atuais senadores terão o mesmo tempo de
mandato dos deputados federais eleitos em 15 de
novembro de 1986." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Incula-se onde couber:
"Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais
terão mandato temporário, com direito a uma
recondução.
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão
eleitos pela categoria dos juízes de carreira e
por advogados, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se após o art. 23 do anteprojeto,
renumerado, os seguintes artigos:
"Art. É garantida ampla liberdade de
propaganda política e eleitoral aos partidos
políticos e a seus candidatos.
Art. É vedada a veiculação paga de qualquer
tipo de propaganda eleitoral através da imprensa,
do rádio e da televisão.
Art. O tempo destinado à propaganda eleitoral
gratuita no rádio e na televisão será distribuído
equitativamente entre todos os partidos e seus
candidatos.
Art. A Justiça Eleitoral destinará uma verba
especial, distribuída equitativamente a todos os
partidos políticos, para custear as despesas com a
produção dos programas de propaganda eleitoral no
rádio e na televisão, na forma que a lei
determinar." | | | | Parecer: | Cuida a emenda de estabelecer normas sobre propaganda elei-
toral e partidária.
Tais normas devem ser estabelecidas na legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Suprima-se a expressão "permitida a
reeleição" do artigo 10 do anteprojeto e o artigo
11 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir a expressão "permitida a reelei-
ção" do artigo 10 do Anteprojeto.
Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos executivos,
pelas razões expostas no Relatório.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo das Disposições
Transitórias o seguinte artigo:
"Art. Os Partidos Políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
terão, automaticamente, seus registros definitivos
conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral,
independentemente de quaisquer exigências
previstas em lei." | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro-
jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im-
plícita a supressão das figuras do registro provisório e de-
finitivo.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O artigo 21 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Considera-se de Ambito nacional o partido
político que estiver organizado em pelo menos 1/3
das unidades da Federação." | | | | Parecer: | Quer o Autor, através desta emenda, criar 'condições aceitá-
veis para que um partido seja considerado de âmbito nacional'
É de ser mantida a redação atual do art. 21 do Anteprojeto,
por definir os partidos de âmbito nacional dentro da realida-
de polÍtica do País. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"É assegurada a liberdade de organização
partidária a nível nacional e garantida a sua
completa atividade política e organizativa
permanente." | | | | Parecer: | Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a
liberdade de organização partidária a nível nacional e garan-
tindo sua atividade política e organizativa permanentes.
Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá-
rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos
que deva ser mantida a atual redação.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Suprima-se o art. 22 do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o art. 22 do Anteprojeto, com o ar
gumento de que, nos termos em que está redigido, limita e im-
pede o livre funcionamento dos partidos polÍticos.
A exigência do referido artigo É mínima e não impede o funcio
namento de partidos bem organizados. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Suprima-se o art. 17 do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes." | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 17 do Anteprojeto, que "es-
conde um mecanismo arbitrário, que pode ser utilizado ao sa-
bor dos governos para impedir candidaturas populares".
Não concordamos com tal afirmativa, pois os princípios estabe
lecidos somente podem contribuir para a pureza do regime demo
crático.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Substitua-se a expressão "facilitará"
contida no § 4o. do art. 2o. pela expressão
"garantirá e facilitará" | | | | Parecer: | Pretende o Autor substituir a expressão "facilitará", contida
no parágrafo 4o. do art. 2o. do Anteprojeto, pela expressão
"garantirá e facilitará".
Entendemos não ser necessária a modificação proposta, tendo
em vista que o voto do analfabeto já está garantido.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "O Art. 3o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação "O voto será sempre secreto e
universal, pelo sistema proporcional ou
majoritário. | | | | Parecer: | Propõe o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Antepro
jeto, com o objetivo de evitar a implantação do voto distri-
tal.
Nossa opção pelo sistema eleitoral misto, majoritário e pro-
porcional está justificada no Relatório e em pareceres a Emen
das semelhantes. Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 2o. do
anteprojeto, renumerado-se os seguintes." | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 2. do An-
teprojeto, para que o alistamento e o voto sejam obrigatÓrios
Nossa proposta É no sentido de que o alistamento e o voto de-
vem ser facultativos, pelas razões expostas no Relatório e em
pareceres a emendas análogas. Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | "O art. 4o. passa a ter a seguinte redação "A
eleição para deputado federal e deputado estadual
será realizada pelo sistema proporcional, sendo
que a Justiça Eleitoral fixará o número de vagas
proporcionalmente à população da circunscrição
eleitoral", suprimindo-se o seu parágrafo único." | | | | Parecer: | Propõe o Autor imprimir nova redação ao art. 4o. do Anteproje
to, a fim de que a eleição para Deputado Federal e Deputado
Estadual seja realizada pelo sistema proporcional.
O sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, propos
to pelo Relator, é mais apropriado para a realidade política
do País.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os arts. 5o. e 6o. do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir os artigos 5o. e 6o. do Anteproje-
to, a fim de que a eleição para Deputado Federal e Estadual
seja realizada exclusivamente pelo sistema proporcional.
Somos favoráveis ao sistema eleitoral misto, majoritário e
proporcional, pelas razões expostas no Relatório e em parece-
res a Emendas idênticas. Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO 'EXCETO OS CONSCRITOS' DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 2. DO ANTEPROJETO. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir a expressão, "exceto os conscri-
tos", do parágrafo segundo do artigo segundo do Anteprojeto.
Referido parágrafo constitui uma conquista política dos mili-
tares. A exceção dos conscritos foi plenamente justificada
no Relatório.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 13 do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Propõe o Autor suprimir o art. 13 do Anteprojeto, por não con
cordar com a permissão de registro de candidato a mais de um
cargo eletivo.
Consideramos a permissão como mais uma oportunidade que é ofe
recida aos candidatos, o que torna a eleição mais democráti-
ca, por haver mais opções para o eleitor.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 27 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda de autoria do Constituinte Haroldo Lima
suprime o artigo 27. Pretende possa a Constituição ser modi-
ficada a qualquer momento.
Entendemos ser necessário um prazo mínimo, que o
Anteprojeto estabeleceu em dois anos apenas, para que a
Constituição possa ser testada. Se, entretanto, ainda neste
período, a maioria superqualificada de quatro quintos do Ór-
gão proponente entender necessária a alteração, ela é admis-
sível. A disposição se me afigura prudente e deve ser mantida
Pela rejeição da emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "de cada Casa" do
inciso I do art. 24 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Suprime a expressão "de cada Casa", no ítem I do artigo
24.
Permite que a proposta de emenda seja apresentada por um
terço do Congresso Nacional e não mais, como no Anteprojeto,
por um terço de cada Casa.
A proposta contraria a orientação dada ao Anteprojeto.
de que o "quorum" de iniciativa seja obtido, se-
paradamente, em cada Casa do Poder Legislativo. Pela rejeição | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "do Estado de
Emergência" da alínea b do inciso I do art. 9o.,
do § 3o. do art. 17, do caput do art. 38, e do
inciso I do art. 45. | | | | Parecer: | A Emenda de autoria do Constituinte Haroldo Lima propõe
se elimine do item I do artigo 9o. do § 3o. do artigo 17 e do
"caput" do artigo 38, e do item I do artigo 45, a expressão
"estado de emergência".
O estado de emergência é instrumento constitucional que figu-
ra em todos os textos editados desde 1937.
Albergado também na Carta de 1946, não poderia ele receber a
pecha de "símbolo do autoritarismo".
No âmbito desta Subcomissão, é imprescindível a previsão
de que a Constituição não seja alterada em estados de exce-
ção. É este o objetivo do Anteprojeto.
Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 2o. e 5o. do art.
14. | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
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