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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00042 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00042 - REJEITADA
Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
Data
18-05-1987
Texto
Suprima-se o art. 27 do anteprojeto.
Remissão
A4C/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
A emenda de autoria do Constituinte Haroldo Lima suprime o artigo 27. Pretende possa a Constituição ser modi- ficada a qualquer momento. Entendemos ser necessário um prazo mínimo, que o Anteprojeto estabeleceu em dois anos apenas, para que a Constituição possa ser testada. Se, entretanto, ainda neste período, a maioria superqualificada de quatro quintos do Ór- gão proponente entender necessária a alteração, ela é admis- sível. A disposição se me afigura prudente e deve ser mantida Pela rejeição da emenda.