Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00097 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00097 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente."
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a liberdade de organização partidária a nível nacional e garan- tindo sua atividade política e organizativa permanentes. Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá- rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos que deva ser mantida a atual redação. Pela rejeição.