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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00101 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00101 - REJEITADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
18-05-1987
Texto
"O Art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação "O voto será sempre secreto e universal, pelo sistema proporcional ou majoritário.
Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Propõe o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Antepro jeto, com o objetivo de evitar a implantação do voto distri- tal. Nossa opção pelo sistema eleitoral misto, majoritário e pro- porcional está justificada no Relatório e em pareceres a Emen das semelhantes. Pela rejeição.