Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00095 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00095 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei."
 

Remissão
A4A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro- jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im- plícita a supressão das figuras do registro provisório e de- finitivo. Prejudicada.