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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00102 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00102 - REJEITADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
18-05-1987
Texto
"Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 2o. do anteprojeto, renumerado-se os seguintes."
Remissão
A4A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 2. do An- teprojeto, para que o alistamento e o voto sejam obrigatÓrios Nossa proposta É no sentido de que o alistamento e o voto de- vem ser facultativos, pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análogas. Pela rejeição.