Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00102 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00102 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
"Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 2o. do anteprojeto, renumerado-se os seguintes."
 

Remissão
A4A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1. do artigo 2. do An- teprojeto, para que o alistamento e o voto sejam obrigatÓrios Nossa proposta É no sentido de que o alistamento e o voto de- vem ser facultativos, pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análogas. Pela rejeição.