Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00103 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00103 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
"O art. 4o. passa a ter a seguinte redação "A eleição para deputado federal e deputado estadual será realizada pelo sistema proporcional, sendo que a Justiça Eleitoral fixará o número de vagas proporcionalmente à população da circunscrição eleitoral", suprimindo-se o seu parágrafo único."
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Propõe o Autor imprimir nova redação ao art. 4o. do Anteproje to, a fim de que a eleição para Deputado Federal e Deputado Estadual seja realizada pelo sistema proporcional. O sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, propos to pelo Relator, é mais apropriado para a realidade política do País. Pela rejeição.