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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00099 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00099 - REJEITADA
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
18-05-1987
Texto
"Suprima-se o art. 17 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes."
Remissão
A4A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Pretende o Autor suprimir o art. 17 do Anteprojeto, que "es- conde um mecanismo arbitrário, que pode ser utilizado ao sa- bor dos governos para impedir candidaturas populares". Não concordamos com tal afirmativa, pois os princípios estabe lecidos somente podem contribuir para a pureza do regime demo crático. Pela rejeição.