| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 APROVADA  | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva No
Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo
3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II,
Art. 4o, inciso IV)
Substitua-se o texto do inciso IV, do art.
4o, pelo seguinte:
"IV - Sindicato
a) é letra a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o
direito de associação aos sindicatos, observados
os seguintes princípios:
1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
deliberar sobre sua constituição, organização,
dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto e fixar a
contribuição da categoria, com desconto em folha,
para o custeio das atividades da entidade.
2 - não será constituído mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
3 - os empregados de uma empresa integração
um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos de categorias
profissionais diferenciadas nas negociações
coletivas.
4 - as organizações sindicais, de qualquer
grau podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais.
5 - é vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização sindical". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV)
inciso IV, art. 4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do artigo 40 e parágrafos 1
a 6 da Comissão I - da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher
Suprima-se o artigo 40 e parágrafos 1 a 6 do
Subsitutivo da Comissão. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos
Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais do Substitutivo o
seguinte:
a) Ninguém será obrigado por ato da
administração pública ou jurisdicional que não
contenha a precisa indicação dos seus fundamentos
legais e de fato. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX,
Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais.
Art. Constitui crime inafiançável, passível
de comprometer inclusive os direitos políticos do
cidadão, perceber, negociar ou intermediar
vantagens em espécie ou moeda corrente no trato
das finanças dos recursos, dos serviços ou de
quaisquer outros interesses públicos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
A impunidade por dano de qualquer monta ou
tipo em relação ao bem comum, às finanças
públicas, aos interesses nacionais e populares, ao
patrimônio cultural natural ou edificado poderá
ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular
ou livre iniciativa do Ministério Público. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluído a alínea "j" no Inciso I,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
Art. É garantido ao cidadão o direito de
exigir da União a prestação de contas da
arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o.,
Cap. I - Dos Direitos Individuais.
Art. Os consumidores têm o direito à
informação verdadeira, a educação para o consumo,
a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha
e a reparação de danos. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Que seja modificada a redação da alínea "e",
do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos
Políticos:
Será garantido ao eleitor o direito de cassar
o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a
confiança do eleitorado, na forma da Lei
Complementar. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 21 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado
a expressão "vedada a divisão em Municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen-
to diferenciado dos Estados Federados. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Compete a União Legislar Sobre:
- Prevenção e Proteção Contra Incêndio e
Pânico | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11:
Organizar as Políticas Civil e Militar e
Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único - A remuneração dos Postos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar
será equivalente e dos respectivos postos no
Exército. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do
Substutitivo da Comissão, que passará a ter a
seguinte redação:
"§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá aos triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo VII - Art. 21
Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 21 - como aditivo -
Parágrafo 1o. - A União suplementará o
Distrito Federal com os recursos financeiros que
necessitar para a manutenção de seus serviços.
Observação: Renumere-se os demais parágrafos
deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à
este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21
passa a ter sete parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Captitulo VII
Distrito Federal e Territórios
Emenda Modificativa
Art. 21 § 2o. - O número de Deputados
Distritais corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
"Art. 21. -..................................
§ 4o. - A lei a que se refere o parágrafo
anterior poderá:
I - estabelecer descentralização
adminitrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei
Orgânica do DF. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 21
O número de Deputados Distritais,
corresponderá ao mesmo critério de cálculo
estabelecido para os de Deputados Estaduais,
aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e
2o. do art. 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Os profissionais liberais formados em escolas
públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de
serviço profissional, em local de interesse do
Poder Público, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal,
após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo
único.
"Art. - A Representação Judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos".
Parágrafo único - Respeitados os direitos,
devedores e impedimentos próprios, previstos em
lei, são assegurados aos Procurados do Distrito
Federal os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório atribuídos aos membros do
Ministério Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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