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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL (34)
PMDB (26)
PC DO B (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito denavegação. .................................................. PROPOSTA Nova redação. Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das ruquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que a redação proposta é contrária aos princípios básicos que nortearam a elaboração do anteprojeto constitucional, pois abre a possibilidade da exploração das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios, fato que contribui para o extermínio das populações indígenas.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 7o. - Nos casos previstos no § 4o., o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das despesas com a pesquisa, lavra e exploração das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far- se-á com a interveniência do Ministério Público, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado inerno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso Nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada. PROPOSTA Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a supressão do ar- tigo abre a possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas terras ocupadas pelos índios. Sendo assunto de relavante importância, cabe ao Congresso Nacional exercer ação de proteção das populações indígenas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos militares." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do Constituinte estabelece "o direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos mi- litares". A Associação Sindical é reconhecida no mundo inteiro como um direito da classe trabalhadora, capaz de assegurar a ela uma defesa conjunta de seus interesses dentro da sociedade. No Brasil essa associação, embora não negada, foi outorgado pelo Estado sob uma forma que atrela as entidades sindicais ao Poder Público, com o intuito de mantê-los sob controle po- lítico. De há muito o sindicalismo nacional, vem lutando para con- quistar a liberdade e a autonomia sindicais. A emenda do nobre Constituinte visa modificar parte da reda- ção do anteprojeto, excluindo os servidores públicos civis e até os militares, do direito de organização em associação e sindicato. O anteprojeto contempla plenamente o direito de organização dos trabalhadores e servidores públicos civis, de se organi- zarem em Associações e sindicatos. Com referência aos militares, julgamos ser matéria que deva ser tratado internamente. Na verdade, o anteprojeto procurou traduzir os mais legítimos pressupostos de democracia, da li- berdade e da justiça social, atendendo desta forma o fiel desejo da classe trabalhadora, dos servidores públicos, bem como dos constituintes da Subcomissão,por expressiva maioria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, língua, tradições e seus direitos originários sobre as terras que ocupam. PROPOSTA Alterar a redação. § 3o. - São reconhecidos aos índios a sua organização social, seus usos, costumes, língua e tradições. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original , contemplando "seus direitos originários sobre as terras que ocupam", dá aos índios a garantia de sua sobrevivência física e cultural. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo de outros instituídos por lei. PROPOSTA Nova redação. Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção especial da União que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunidades indígenas, bem como a sua harmoniosa integração à sociedade nacional, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  O texto a ser alterado deixou de figurar no anteprojeto atual. Os textos constantes da nova proposição a ser submeti- da à consideração dos Senhores Constituintes proporcionam de forma sobeja, sua efetiva proteção do Estado às comunidades indigenas. Por tais razões a emenda em apreço deixou de aco- lhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Não constitui discriminação ou privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. - 4o. - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos ou grupos de cidadãos, para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. § 5o. - .................................... .................................................. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos indispensável a explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac- terística de sua aplicação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 1o. - A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. PROPOSTA Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que um dos princí pios norteadores do Anteprojeto é justamente reconhecer a existência das diferentes etnias que compõem a nacionalidade brasileira. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. PROPOSTA Alterar a redação: § 1o. - São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambientecultural. 
 Parecer:  Não vislumbramos indefinições no conceito de terras ha- bitadas pelas populações indígenas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja à posse e usufruto dos próprios índios. PROPOSTA Nova redação. § 2o. - As terras indígenas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não conceitua com precisão o que se entende por "terras indígenas". Não vislumbramos, na pro- posta, qualquer limitação que o parágrafo 2. do artigo ll possa trazer ao desenvolvimento nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. PROPOSTA Alterar a redação. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta iria permitir a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e demais riquezas naturais em terras indígenas por grupos privados, contra todas as dire- trizes e argumentos que nortearam o assunto até o momento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 6o. - Exigir-se-á autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, para o início de pesquisa, lavra ou exploração de minérios nas terras por elas ocupadas. PROPOSTA Alterar a redação para a seguinte: § 6o. - Competirá ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a aprovação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não assegura a proteção que se pretende seja fixada para as comunidades indígenas. A exigên- cia de aprovação, pelo Congresso Nacional, para a exploração de recursos minerais em áreas indígenas foi a melhor garantia para que as comunidades indígenas não sofram lesões de seus direitos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS art. 15 - Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. - A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, a preservação e restauração de seus direitos, à reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuizo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público, sob pena de nulidade. PROPOSTA a) Cancelar o art. 15 e seu parágrafo 1o. b) Transformar o parágrafo 2o. no art. 15. 
 Parecer:  Rejeitada. Em nosso entendimento a matéria que o insigne Constituinte pretende suprimir é indispensável para o com- pleto entendimento da garantia a ser proporcionada, pelo novo Diploma Básico, às populações indígenas. Com a supressão dos textos em questão não haveria a caracte- zação do que deve ser protegido, tornando vagas as demais disposições do conjunto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - .................................. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. PROPOSTA Alterar o texto. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não altera o conteúdo do texto. Já se sabe, de disposição anterior, que as terras ocupadas pelos índios se incluem entre os bens da União. Daí, o não acata- mento da sugestão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. PROPOSTA Alteração do texto. Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, através do Órgão da Administração Federal, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressarem em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. 
 Parecer:  Rejeitada. Não existe no Brasil Orgão da Administração Fede- ral efetivamente capacitado para garantir, de fato, os direi- tos indígenas. Daí, sua exclusão, de vez que o órgão existen- te não é representativo das comunidades indígenas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. As disposições que o nobre Constituinte pretende erradicar são indispensáveis à complementação da política in- digenista que o novo Diploma Básico pretende estabelecer para o País, corrigindo as distorsões seculares que têm norteado essa política. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 12 - § 3o. - Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras salvo nos casos de epidemia, catástrofes da natureza e outros similares, ficando garantido seu retorno às terras quando o risco estiver eliminado e proibida, a qualquer pretexto, a destinação para qualquer outro fim, das terras temporariamente desocupadas - e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo: Proposta Cancelar o parágrafo 3o. do artigo 12. 
 Parecer:  Rejeitada. Pretende-se, na Nova Carta, o estabelecimento de fato de uma política indigenista justa para o Brasil. O texto em questão, destarte, é fundamental no espelho constitucio- nal, para que a garantia que se pretende dar aos índios, no tocante aos seus direitos seja, efetivamente, respeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - § 1o. - Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação pelos índios. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não Reconhecidas, terão, quando de seu Reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é contrária aos princípios norteadores do Anteprojeto constitucional. A de- marcação das terras indíginas é fator importantíssimo para a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - A União dará início à imediata demarcação das terras Reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. PROPOSTA Cancelar o artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que há necessidade de se explicitar com clareza, que tanto a demarcaçã como o prazo de execução do processo são urgentes, pois a posse efetiva da terra pelos índios é a garantia da sua reprodução física e cultural. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o parágrafo 6o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. § 6o. A proibição de acumular proventos na inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a funções de natureza técnica e quanto as e assessoramento superior." 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo 3o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - § 3o. - A situação do militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta será definida pela lei ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação apresentada pelo anteprojeto é resul- tado de longa definição instituicional e resulta, no momento, do consenso dos constituintes diretamente responsáveis por esse setor. 
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