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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00161 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00161 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
Data
01-06-1987
Texto
POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja à posse e usufruto dos próprios índios. PROPOSTA Nova redação. § 2o. - As terras indígenas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis.
Remissão
A70000007301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Rejeitada. O texto proposto não conceitua com precisão o que se entende por "terras indígenas". Não vislumbramos, na pro- posta, qualquer limitação que o parágrafo 2. do artigo ll possa trazer ao desenvolvimento nacional.