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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00165 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
Data
01-06-1987
Texto
POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - .................................. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. PROPOSTA Alterar o texto. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal.
Remissão
A70000007301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Rejeitada. A sugestão não altera o conteúdo do texto. Já se sabe, de disposição anterior, que as terras ocupadas pelos índios se incluem entre os bens da União. Daí, o não acata- mento da sugestão.