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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (96)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
Uf
ES (96)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02097 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS A SER DESTINADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DIRETAMENTE OU POR DELEGAÇÃO DE PODERES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CENSURA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PRESSUPONHA A REALIZAÇÃO DO BEM COMUM E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O PRINCÍPIO DA REELEGIBILIDEADE DOS MANDATÁRIOS DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE FIXE A DURAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO MANDATO CARGO ELETIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA OS TITULARES DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS PÓRPIOS SÍBOLOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM ARQUIVOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DISPOSIÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DE EXIGÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLÍCIAIS MILITARES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA, COM SIMILAR NA INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO APRESENTAR LUCRO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA LIQUIDADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA INICIATIVA PRIVADA LUCROS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO DE POSSE PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PROPRIEDADE RURAL CUMPRA OBRIGATORIAMENTE FUNÇÃO SOCIAL PARA A COLETIVIDADE. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:04735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO, NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL POLITICA TRIBUTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
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