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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04718 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS A SER DESTINADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS