Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04727 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM ARQUIVOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS