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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04725 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA OS TITULARES DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS