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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04735 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE SEJA INSTITUÍDO, NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS