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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS