SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GERSON CAMATA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS