Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04734 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE QUE TODA PROPRIEDADE RURAL CUMPRA OBRIGATORIAMENTE FUNÇÃO SOCIAL PARA A COLETIVIDADE.
 

Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA