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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04732 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA, COM SIMILAR NA INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO APRESENTAR LUCRO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA LIQUIDADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO.
Despacho
08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA