SUGERE QUE A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL FIXE O MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA.

04/05 3A DO PODER LEGISLATIVO