Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04728 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE A DISPOSIÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DE EXIGÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
 

Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS