Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04723 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE CONSAGRE O PRINCÍPIO DA REELEGIBILIDEADE DOS MANDATÁRIOS DO PODER EXECUTIVO EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE FIXE A DURAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS