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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04719 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO